Gonet pede ao STF suspensão de processos sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a paralisação de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das apostas esportivas online no Brasil.

O pedido foi encaminhado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, que atua como relator de quatro ações questionam no Supremo a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gonet argumenta que decisões de instâncias inferiores do Judiciário têm permitido que certas plataformas continuem operando apesar da proibição estabelecida.

De acordo com o procurador-geral, a multiplicação de processos em diferentes níveis judiciários sobre o mesmo tema gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Ele destacou que essa situação prejudica a uniformidade das decisões entre os tribunais.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou Gonet em sua manifestação.

Caso Fux acolha a solicitação, todas as ações em tramitação nas demais instâncias da Justiça ficarão suspensas enquanto o STF delibera sobre a validade legal da proibição das bets no país. Isso incluiria ações que discutem tanto a constitucionalidade da medida quanto seus efeitos práticos sobre as plataformas de apostas.

A decisão sobre a suspensão dos processos fica agora a cargo do ministro Luiz Fux, que terá que analisar se o argumento da insegurança jurídica e da aplicação assimétrica da norma justifica a paralisação nacional das ações relacionadas ao tema.

Fonte: G1 Politica