Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas online no Brasil.

O pedido foi encaminhado na sexta-feira (6 de novembro) ao ministro Luiz Fux, responsável por relatar quatro ações que contestam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A estratégia busca centralizar o julgamento no Supremo, evitando decisões conflitantes em outras instâncias.

Gonet argumentou que decisões tomadas por tribunais inferiores permitiram que algumas plataformas continuassem operando apesar da proibição. Segundo o procurador, essa situação gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma entre os destinatários da medida.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, declarou Gonet em sua manifestação.

Caso o ministro Luiz Fux defira o pedido, todos os processos relacionados ao tema que estão em andamento nas demais instâncias judiciais ficarão suspensos enquanto o STF analisa e decide sobre a validade legal da proibição das bets no território nacional. A medida visa uniformizar o entendimento jurídico sobre o tema e evitar que decisões contraditórias sejam proferidas simultaneamente em diferentes tribunais do país.

Fonte: G1 Politica