STF derruba norma que isentava pena por crime patrimonial contra mulher

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que dispositivo do Código Penal que eximia de punição autores de crimes patrimoniais contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar é incompatível com a Constituição Federal.

A decisão, proferida na quarta-feira (11 de novembro), derruba o artigo 181 do Código Penal, que estabelecia as chamadas escusas absolutórias. Essas disposições funcionavam como causas de isenção de pena previstas em lei.

O que dizia a norma

O trecho revogado previa que ficava isento de punição quem cometia crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, independentemente do tipo de parentesco—legítimo, ilegítimo, civil ou natural.

A norma abrangia diversos delitos, entre eles furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita. A exclusão de responsabilidade penal valia especificamente nos casos envolvendo relações familiares.

Impacto da decisão

Com o julgamento unânime do STF, fica estabelecido que a norma viola direitos constitucionais, especialmente quando aplicada a situações de violência doméstica e familiar contra mulheres. A corte reconheceu que a isenção de pena criava proteção desproporcional ao agressor em detrimento da vítima.

A decisão reforça o entendimento de que crimes patrimoniais, mesmo quando ocorrem no contexto familiar, devem estar sujeitos a consequências penais quando caracterizarem abuso ou violência contra a mulher. A medida alinha-se com a Lei Maria da Penha e com compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos.

A derrubada dessa disposição legal marca um avanço no combate à impunidade em casos de violência patrimonial intrafamiliar, garantindo que vítimas mulheres tenham acesso à justiça sem barreiras legais que beneficiem agressores.

Fonte: G1 Politica