STF derruba norma que absolvia crime patrimonial contra mulher

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na quarta-feira (11 de novembro), que é incompatível com a Constituição Federal um dispositivo do Código Penal que isentava de punição autores de crimes patrimoniais contra mulheres em situações de violência doméstica e familiar.

A decisão derruba o que era conhecido como escusas absolutórias, mecanismo legal que eliminava a responsabilidade penal em determinadas circunstâncias. O dispositivo questionado estava previsto no artigo 181 do Código Penal e estabelecia que ficava isento de pena quem cometesse qualquer crime contra o patrimônio em detrimento do cônjuge durante a vigência do casamento, ou contra ascendentes e descendentes, independentemente do tipo de parentesco.

A votação ocorreu de forma unânime entre os ministros da Corte, evidenciando convergência total sobre a incompatibilidade da norma com os direitos constitucionais. A interpretação anterior permitia que agressores domésticos que também cometessem crimes como roubo, furto ou dano contra parceiras não fossem penalizados sob o argumento de serem familiares ou cônjuges.

O julgamento representa um avanço significativo na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, eliminando uma brecha legal que oferecia proteção ao agressor em prejuízo da vítima. Com a decisão, fica estabelecido que crimes patrimoniais praticados em contexto de relacionamento íntimo não podem mais ser justificados ou excluídos de pena sob o fundamento legal anterior.

A determinação do STF impede que agressores usem a relação familiar ou conjugal como escudo contra processos criminais, fortalecendo os mecanismos de proteção às mulheres que vivem sob violência doméstica. Casos que anteriormente receberiam exclusão de pena agora seguirão tramitação penal normal, permitindo responsabilização adequada.

Esta decisão se insere em uma série de posicionamentos do Judiciário brasileiro no sentido de combater a violência doméstica e familiar, reforçando princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.

Fonte: G1 Politica