Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. O pedido foi protocolado na sexta-feira (6) junto ao ministro Luiz Fux, que funciona como relator de quatro ações que discutem a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na sua manifestação ao Supremo, Gonet aponta que decisões proferidas por instâncias inferiores do Judiciário permitiram que certas plataformas de apostas continuassem operando, mesmo após a proibição entrar em vigor. Conforme o procurador, essa situação gera fragmentação jurídica prejudicial.

Insegurança jurídica e aplicação desigual

De acordo com Gonet, a multiplicação de processos sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026 provoca um cenário de insegurança jurídica e deixa a norma sendo aplicada de forma assimétrica entre os destinatários da lei. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, declarou o procurador.

Caso o ministro Luiz Fux defira a solicitação, todas as ações que tramitam nas demais instâncias do Poder Judiciário serão suspensas. A paralisação permanecerá em vigor enquanto o Supremo Tribunal Federal realiza a análise sobre a validade jurídica e constitucional da proibição das bets no país.

Fonte: G1 Política