Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação de processos judiciais em todo o território nacional que questionam a constitucionalidade da medida provisória que baniu o funcionamento de plataformas de apostas online no Brasil.

O requerimento foi encaminhado na sexta-feira (6 de novembro) ao ministro Luiz Fux, responsável por relatar quatro ações que contestam a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

Na argumentação apresentada, Gonet destacou que decisões de instâncias inferiores da Justiça permitiram que certas plataformas de apostas continuassem operando apesar da proibição decretada. Segundo o procurador, essa situação gerou fragmentação processual, afetando a uniformidade na aplicação da norma.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, explicou Gonet em seu pedido.

Caso o ministro Fux defira a solicitação, todos os processos em tramitação nas demais instâncias da Justiça ficarão suspensos enquanto o STF analisa a legitimidade constitucional da proibição das bets. A medida busca evitar decisões conflitantes que prejudiquem a segurança jurídica e permitam interpretações díspares sobre a MP.

Fonte: G1 Política