CNJ aprova regras para venda de precatórios e cria central de rastreamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10 de novembro), por unanimidade uma resolução que estabelece novas regras para operações de compra e venda de precatórios. A decisão inclui a criação de uma central nacional responsável por rastrear todas as transações envolvendo esses títulos.

A medida foi relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, que enfatizou que a resolução amplia significativamente a transparência e fortalece a governança das políticas judiciárias relacionadas aos precatórios. De acordo com a relatora, o objetivo central é aumentar a segurança jurídica nas operações e melhorar a gestão administrativa no âmbito do Poder Judiciário.

“Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário”, declarou Esmeraldo.

A aprovação ocorre em contexto de investigações sobre fraudes envolvendo operações com precatórios, incluindo ações que miram o Banco Master. A compra e venda de precatórios têm sido apontadas como um dos principais focos dessas apurações, evidenciando a necessidade de maior controle sobre essas movimentações.

A central nacional de rastreamento funcionará como instrumento de supervisão, permitindo ao CNJ e aos órgãos judiciários acompanhar as operações em tempo real e identificar possíveis irregularidades. A medida representa um avanço na tentativa de coibir práticas fraudulentas e garantir maior conformidade nas transações que envolvem precatórios no sistema judiciário brasileiro.

Fonte: G1 Politica