CBS com alíquota de 11,3% gera críticas e comparação com proposta de Bolsonaro

A estimativa de alíquota para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre consumo da reforma tributária, atingiu 11,3% conforme cálculo do Tribunal de Contas da União para 2027, gerando repercussão negativa entre setores produtivos. O setor de serviços manifestou preocupação de que o percentual represente elevação da carga tributária, especialmente por ter menor aproveitamento de créditos de etapas anteriores da cadeia produtiva.

Quando combinado aos impostos estaduais e municipais, com cobrança integral prevista para 2033, a projeção de especialistas indica que a tributação sobre consumo pode chegar a 30%. Esse patamar seria superior ao de países desenvolvidos, caso se confirme. O Tribunal de Contas encaminhará sua proposição ao Congresso Nacional, que terá autonomia para aceitar ou rejeitar. O Senado deverá estabelecer até 15 de dezembro o valor final da alíquota a vigorar a partir de 2027.

Comparação com gestão anterior

Em 2020, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, dirigida pelo então ministro Paulo Guedes, apresentou proposta similar com alíquota de 12% para a CBS federal. Diferentemente da reforma atual, aquela proposta não incluía imposto sobre consumo de estados e municípios, evitando alterações constitucionais e necessitando apenas de aprovação por lei ordinária. A reforma dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) ficaria para fase posterior.

A reforma aprovada durante o governo Lula baseou-se principalmente na PEC 45, desenvolvida a partir de pesquisas de Bernard Appy do Centro de Cidadania Fiscal, e no substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro de 2023. Diferente de Bolsonaro, a administração Lula não remeteu proposta própria ao Congresso, mas participou intensamente das negociações através da Fazenda e contribuiu para pontos incorporados ao texto final.

Diferenças estruturais nas abordagens

A proposta de Guedes, que defendia autonomia dos entes federativos, limitava-se apenas ao imposto federal, deixando tributos estaduais e municipais de fora. Já a reforma do governo Lula adotou modelo de Appy com ajustes: em lugar de um imposto único gerido por todos, o Congresso selecionou o IVA Dual, dividindo entre CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) para preservar autonomia das unidades da federação.

Ambas as propostas compartilhavam a lógica de imposto sobre valor agregado (IVA) e instituição de tributo seletivo, popularmente denominado ‘imposto do pecado’. A proposta original de Appy previa substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por único imposto IBS.

O ‘imposto do pecado’ da gestão Bolsonaro, inicialmente, abrangeria apenas cigarros e bebidas alcoólicas. Já a versão do governo Lula, com alcance maior de produtos, foi enviada ao Legislativo esta semana, focando itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Fonte: G1 Politica