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PEC da Segurança permite transformar guardas municipais em polícia

PEC da Segurança permite transformar guardas municipais em polícia

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criar polícias municipais nas cidades brasileiras. A medida representa uma mudança significativa na estrutura de segurança dos municípios, mas com restrições e condições que precisam ser atendidas.

A transformação de guardas civis municipais em polícias pode ocorrer de duas formas: pela criação de uma nova força do zero ou pela conversão de guardas já existentes. No entanto, a mudança não será automática e nem todas as cidades terão capacidade de realizá-la. Isso porque a legislação estabelece exigências específicas que devem ser cumpridas pelas administrações municipais interessadas em implementar essa transição.

Como funciona a PEC?

A emenda constitucional modifica a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança federal, estaduais e municipais, com foco no combate ao crime organizado. O texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia as funções das polícias federais e estabelece normas mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoiava a aprovação da proposta como parte de sua estratégia para anunciar a criação de um ministério específico para segurança pública, previsão que deve se concretizar até o fim do mandato atual.

Decisão anterior do STF

É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido, em abril deste ano, que cidades mudassem o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. A corte analisava uma lei aprovada em São Paulo com esse propósito. A diferença fundamental agora é que a PEC autoriza formalmente a criação das polícias municipais sob regras constitucionais específicas.

As alterações previstas na PEC ainda não entraram em vigor, o que significa que nenhuma prefeitura pode concluir a transformação de suas guardas antes dessa implementação. Especialistas apontam que trata-se de um processo mais complexo do que simplesmente rebatizar a instituição existente, envolvendo adequações legais, estruturais e operacionais.

Fonte: G1 Politica

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