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PEC da Segurança permite transformar guarda civil em polícia municipal

PEC da Segurança permite transformar guarda civil em polícia municipal

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que abre caminho para os prefeitos criarem polícias municipais em suas cidades. A medida constitucional representa uma mudança significativa na estrutura de segurança dos municípios brasileiros, mas com ressalvas importantes.

A proposta permite que as guardas civis municipais existentes sejam transformadas em polícias municipais, ou que novas corporações sejam criadas do zero. No entanto, essa conversão não será automática nem simples. As cidades precisarão cumprir exigências específicas estabelecidas pela emenda para autorizar a mudança. Além disso, nenhuma prefeitura poderá concluir a transformação antes que as regras da PEC entrem em vigor, o que ainda não ocorreu.

A PEC da Segurança Pública funciona como uma emenda constitucional que integra o trabalho das forças de segurança do governo federal, estados e municípios, com foco no combate ao crime organizado. O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia as atribuições das polícias federais, regulamenta a criação de polícias municipais e estabelece normas mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.

O presidente Lula (PT) apoiava a aprovação da proposta como parte de sua agenda de segurança. A medida deve facilitar o anúncio da criação de um ministério específico para segurança pública, previsão que deve ocorrer ainda no atual mandato.

É relevante destacar que, em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido cidades de renomear suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. A decisão analisava uma lei aprovada em São Paulo com esse objetivo. A diferença agora é que a PEC autoriza formalmente a criação de polícias municipais, estabelecendo um marco legal para essa transformação institucional.

Fonte: G1 Política

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