PEC da Segurança permite guardas civis virarem polícia municipal
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, uma emenda constitucional que abre caminho para que municípios criem suas próprias polícias. A medida permite que prefeitos transformem guardas civis municipais existentes em polícias municipais ou criem essas forças do zero, mas o processo não será simples nem acessível a todas as cidades.
Como funciona a transformação
A mudança de guarda civil para polícia municipal não ocorrerá de forma automática. As prefeituras interessadas terão de cumprir uma série de exigências específicas estabelecidas pela PEC. Além disso, nenhum município poderá concluir essa transformação antes que as mudanças previstas na emenda entrem em vigor, o que ainda não aconteceu.
O que é a PEC da Segurança Pública
A emenda constitucional altera a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança dos governos federal, estadual e municipal, reforçando o combate ao crime organizado. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia as atribuições das polícias federais, autoriza a organização de polícias municipais e estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.
Contexto político
O presidente Lula (PT) defendia a aprovação da proposta como forma de anunciar a criação de um ministério dedicado especificamente à segurança pública, o que deve ocorrer até o fim do mandato atual.
Decisão anterior do STF
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as cidades brasileiras de mudar o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou denominações similares. Na ocasião, o tribunal analisava uma lei aprovada pela prefeitura de São Paulo com esse objetivo. A diferença agora é que a PEC autoriza formalmente a criação de polícias municipais, porém sob regras e condições específicas que devem ser cumpridas.
Fonte: G1 Política
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