Fux suspende processos de bets em todo país até julgamento do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8 de novembro), mantém os processos paralisados até que o tribunal julgue definitivamente o assunto.
A medida provisória (MP 1.394/2026) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, diversas empresas de apostas esportivas acionaram a Justiça alegando que a proibição viola a Constituição.
Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na fundamentação da decisão, o ministro alertou sobre o risco de insegurança jurídica provocada por múltiplas decisões conflitantes nas instâncias inferiores. Ele também argumentou que existe risco relacionado à liberação de atividade reconhecidamente prejudicial à população.
A decisão suspende liminares que haviam permitido o retorno de plataformas. Na semana anterior, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, havia concedido uma liminar permitindo que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomassem operações. Porém, o presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu essa decisão na sexta-feira atendendo a pedido da União.
A empresa CDA Gaming, proprietária das plataformas, havia recebido autorização do governo para operar apostas esportivas mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até dezembro de 2029. A desembargadora questionou a proibição abrupta sem previsão de devolução dos valores pagos ou indenizações, argumentando que configuraria um confisco.
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que as decisões judiciais individuais liberando empresas comprometeriam a aplicação uniforme da política pública nacional. Com a suspensão de Fux, todas as plataformas permanecem proibidas conforme determina a medida provisória do governo.
Fonte: BBC Brasil
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