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Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 no Brasil. A medida representa a maior alteração nas regras de jornada de trabalho desde a Constituição de 1988 e foi aprovada em outubro com ampla maioria no Senado, recebendo 75 votos a favor e apenas um contra.

A implementação ocorrerá em duas fases. A partir de 16 de dezembro começará o período de transição, quando a jornada máxima semanal reduzirá das atuais 44 horas para 42 horas, com a adoção da escala 5×2. Neste modelo, o trabalhador terá direito a dois dias de folga remunerados por semana, sem redução no salário mensal.

O período de transição se estenderá até 16 de dezembro de 2027, quando a jornada semanal cairá finalmente para 40 horas. Durante essa fase, acordos e convenções coletivas poderão definir como as 42 horas serão distribuídas, desde que preservados os dois dias de repouso remunerado. Uma das possibilidades é distribuir as horas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários.

O decreto também prevê novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada, impactando o pagamento de horas extras, embora não alterem o salário mensal. O Ministério do Trabalho publicará na segunda-feira (23 de novembro) uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais de trabalho.

Em situações excepcionais, os dois dias de descanso poderão ser distribuídos ao longo de 30 dias conforme acordos coletivos. O governo esclarece que o fim da escala 6×1 não significa que estabelecimentos deixarão de funcionar nos fins de semana—apenas que os trabalhadores terão direito a dois dias de folga. Indústrias e comércios continuarão operando normalmente, respeitando as novas regras de jornada.

Ainda existem contestações na Justiça. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mantém o período de transição como relator de ações apresentadas por confederações ligadas ao comércio e à indústria que questionam o fim da escala.

Fonte: BBC Brasil

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