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Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas jornadas de trabalho brasileiras desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro com 75 votos a favor e apenas um contra no Senado, começará a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2026.

A implementação ocorrerá em fases. Na primeira etapa, que vai até dezembro de 2027, será adotada a escala 5×2, garantindo dois dias de folga semanal remunerado com jornada máxima de 42 horas. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais, quando um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente no domingo.

Como funciona a hora extra

O decreto prevê novos critérios para o cálculo do valor da hora trabalhada, impactando o pagamento de horas extras, embora não altere o salário mensal. Para um trabalhador com salário de R$ 3 mil, a remuneração mensal permanecerá a mesma, mas o custo da hora extra será recalculado com base nas 40 horas semanais (ou 42 durante a transição).

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informará os detalhes através de portaria a ser publicada na segunda-feira (23 de novembro), incluindo orientações complementares e regulamentações para regimes especiais de trabalho.

Sem redução salarial garantida

O governo confirma que a mudança não resultará em redução salarial dos trabalhadores. Os pisos das categorias profissionais também serão preservados. As empresas poderão continuar operando nos fins de semana e em regimes 24 horas, respeitando as novas regras de jornada e descanso.

Contestações na Justiça

O decreto ainda enfrenta desafios legais. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, é relator de duas ações apresentadas por confederações ligadas ao comércio e à indústria que questionam o fim da escala 6×1. Em decisão anterior, Dino autorizou que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias com jornadas de até 8h24 diários durante a transição, sem consideração dos 24 minutos excedentes como horas extras.

Fonte: BBC Brasil

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