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Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas regras de jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro pelo Senado com 75 votos a favor e apenas um contra, começa a ser implementada em 16 de dezembro deste ano.

A transição inicialmente reduzirá a jornada máxima de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, com a implementação simultânea da escala 5×2. Neste modelo, o trabalhador terá direito a dois dias de folga na semana sem diminuição de salário. Este regime transitório permanecerá até dezembro de 2027, quando a jornada semanal cairá definitivamente para 40 horas.

Segundo informações do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto traz novos critérios para cálculo do valor da hora trabalhada, impactando diretamente o pagamento de horas extras, embora não altere o salário mensal dos colaboradores. O Ministério do Trabalho publicará na segunda-feira (23 de novembro) uma portaria com orientações complementares e regulamentações para regimes especiais de trabalho.

Distribuição das horas e direitos preservados

Durante a fase de transição, acordos ou convenções coletivas poderão definir como as 42 horas semanais serão distribuídas, desde que mantidos os dois dias de repouso remunerado. Uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autoriza que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diários, sem que os 24 minutos extras sejam considerados horas extraordinárias.

O governo reafirmou que nenhum trabalhador terá redução salarial, e os pisos das categorias profissionais serão preservados. Empresas que funcionam aos finais de semana e indústrias que operam 365 dias por ano poderão continuar seus negócios normalmente, respeitando as novas regras de jornada e descanso.

Questionamentos ainda tramitam na Justiça através de ações de confederações do comércio e indústria que contestam o fim da escala 6×1.

Fonte: BBC Brasil

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