Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o término da escala 6×1, marcando a maior transformação nas regras de jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988. A medida foi aprovada em outubro pelo Senado com expressiva votação de 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
A implementação ocorrerá em fases, com período de transição iniciando em 16 de dezembro. Nesta primeira etapa, o tempo máximo de trabalho semanal reduzirá das atuais 44 horas para 42 horas, e a escala 5×2 passará a vigorar, garantindo dois dias de folga semanais sem perda salarial. Esta fase transitória se estenderá até dezembro de 2027, quando a jornada cairá para 40 horas semanais.
Conforme comunicado pelo ministro do Trabalho Luiz Marinho durante a cerimônia de assinatura, o decreto introduz novos critérios para calcular o valor da hora trabalhada, impactando diretamente o pagamento de horas extras. Ressalta-se que esta mudança não alterará o salário mensal dos trabalhadores, mantendo os pisos das categorias profissionais.
O decreto contempla situações excepcionais em que os dois dias de descanso não possam ocorrer na mesma semana, permitindo distribuição das folgas ao longo de 30 dias conforme acordos ou convenções coletivas. O Ministério do Trabalho publicará portaria complementar na próxima segunda-feira (23 de novembro) com orientações adicionais e regulamentações para regimes especiais.
Quanto aos estabelecimentos comerciais e industriais, o fim da escala 6×1 não implica suspensão de atividades nos fins de semana. Empresas que funcionam 24 horas ou 365 dias continuarão operando, mas deverão reorganizar as jornadas dos trabalhadores respeitando os novos limites de horas e garantindo dois dias de descanso semanais.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o período de transição após análise de ações apresentadas por confederações ligadas ao comércio e indústria que contestam a medida. Em liminar, autorizou distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diárias, sendo os 24 minutos excedentes não contabilizados como horas extras, desde que respeitados o limite semanal e os dois dias de repouso.
Fonte: BBC Brasil
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