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Defesa de Bolsonaro recorre decisão de Moraes sobre visita de Marinho

Defesa de Bolsonaro recorre decisão de Moraes sobre visita de Marinho

A equipe de advogados de Jair Bolsonaro apresentou recurso nesta quinta-feira (19 de novembro) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou a visita do senador Rogério Marinho (PL-RN) ao ex-presidente. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos em regime domiciliar após condenação pela trama golpista.

Os defensores do ex-mandatário argumentam que a suspensão dos direitos políticos, resultado da sentença definitiva, não pode ser utilizada para obstruir encontros e diálogos privados sobre temas político-partidários quando não há exercício formal de função política. A defesa sustenta ainda que Bolsonaro não possui poder de voto nas deliberações internas do Senado Federal.

Argumentação jurídica

Conforme exposto pelos advogados, um aconselhamento a respeito da eleição para a presidência do Senado não configura exercício de direito suspenso pela condenação. “Sua trajetória pública pode atribuir peso político à opinião que venha a manifestar, mas não lhe confere voto na eleição da Mesa, capacidade deliberativa no Senado ou poder para praticar ato formal em nome daquela Casa”, argumenta a defesa na documentação protocolada.

O recurso questiona a interpretação ampla da restrição aos direitos políticos, buscando estabelecer limites claros entre o que configuraria exercício suspenso de direitos e meras conversas privadas sobre assuntos de interesse público. A defesa enfatiza que a proibição de interlocução com Marinho ultrapassaria os limites legais da condenação.

O caso segue sob análise do STF, que deverá se manifestar sobre a viabilidade jurídica da visita do senador ao ex-presidente em regime domiciliar.

Fonte: G1 Politica

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