Defesa de Bolsonaro recorre decisão de Moraes sobre visita de Marinho
A equipe jurídica de Jair Bolsonaro apresentou recurso nesta quinta-feira (19 de novembro) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu a visita do senador Rogério Marinho (PL-RN) ao ex-presidente. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos sob regime domiciliar devido à condenação na trama golpista.
Os advogados argumentam que a suspensão dos direitos políticos, resultado da condenação já transitada em julgado, não pode ser utilizada como justificativa para bloquear encontros pessoais e diálogos reservados sobre questões políticas. Conforme a defesa, isso só se aplicaria quando houvesse exercício efetivo de atividades político-partidárias.
Argumento sobre falta de poder de voto
A estratégia processual da defesa enfatiza que Bolsonaro não possui poder de decisão nas votações para eleição da presidência do Senado Federal. Dessa forma, segundo os argumentos apresentados, um simples aconselhamento não configuraria exercício de direito suspenso pela condenação.
“Sua trajetória pública pode atribuir peso político à opinião que venha a manifestar, mas não lhe confere voto na eleição da Mesa, capacidade deliberativa no Senado ou poder para praticar ato formal em nome daquela Casa”, afirma o parecer da defesa.
O recurso busca reverter a decisão de Moraes e permitir que o senador Rogério Marinho possa manter contato direto com o ex-presidente, argumentando que conversas privadas sobre política não violam as restrições impostas pela condenação, desde que não envolvam exercício formal de funções político-partidárias.
Fonte: G1 Política
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