Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as plataformas de apostas online no Brasil. O requerimento foi protocolado na sexta-feira (6) junto ao ministro Luiz Fux, responsável por relatar quatro ações que discutem a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na apresentação do pedido, Gonet menciona decisões proferidas por tribunais inferiores que permitiram que certos sites de bets mantivessem suas operações mesmo após a proibição entrar em vigor. Segundo o procurador-geral, essa situação cria um cenário de insegurança jurídica e aplicação desigual da norma entre os destinatários da medida.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, declarou Gonet em sua manifestação ao tribunal.

Caso o ministro Luiz Fux acolha o pedido do procurador-geral, todos os processos em andamento nos demais órgãos da Justiça serão suspensos enquanto o STF conclui a análise sobre a validade e constitucionalidade da proibição das apostas online. Essa suspensão nacional pode impedir novas decisões contraditórias entre diferentes instâncias judiciárias sobre o tema.

A decisão de Fux é aguardada pela comunidade jurídica e pelos operadores do mercado de apostas, que enfrentam uma situação de incerteza regulatória enquanto a Corte Suprema não se pronuncia definitivamente sobre a questão.

Fonte: G1 Política