Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. O requerimento foi encaminhado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, responsável pelo julgamento de quatro ações que contestam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

Na argumentação apresentada, Gonet destacou que decisões de instâncias inferiores do Judiciário permitiram que algumas plataformas de apostas continuassem operando mesmo após a proibição. Segundo o procurador, essa situação resulta em conflitos legais que prejudicam a uniformidade na aplicação da norma.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou Gonet.

O pedido visa evitar que diferentes tribunais tomem decisões divergentes sobre o mesmo tema. Caso o ministro Luiz Fux acolha a solicitação, todas as ações distribuídas nas demais instâncias da Justiça serão suspensas enquanto o STF analisa a legitimidade constitucional da proibição das bets.

Fonte: G1 Política