Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que vetou o funcionamento das plataformas de apostas no Brasil. O requerimento foi encaminhado na sexta-feira, 6 de novembro, ao ministro Luiz Fux, responsável por quatro ações que contestam a MP promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na petição apresentada ao Supremo, Gonet destacou que decisões de instâncias inferiores do Judiciário permitiram que certas plataformas continuassem operando mesmo após a proibição ser decretada. Segundo o procurador-geral, a multiplicação de processos abordando o tema gera “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma” entre os envolvidos.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou Gonet na manifestação.

Caso o ministro Luiz Fux deferira solicitação, todos os processos que se encontram em andamento nas demais esferas do Judiciário ficarão suspensos até que o STF conclua a análise sobre a validade da proibição das apostas online no país. A decisão do tribunal superior teria poder de encerrar as divergências e uniformizar o entendimento jurídico sobre a matéria.

Fonte: G1 Politica