CNJ aprova regras para venda de precatórios e cria central nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10 de novembro), uma resolução que estabelece novas regras para a venda de precatórios. A decisão inclui a criação de uma central nacional para rastrear operações envolvendo esses títulos judiciais.

A relatora da matéria, Andréa Cunha Esmeraldo, destacou que a resolução busca ampliar a transparência e fortalecer a governança da política judiciária relacionada aos precatórios. Segundo ela, as novas diretrizes conferem maior segurança jurídica aos atos de pagamento e contribuem para a eficiência administrativa e adequada gestão das operações no âmbito do Poder Judiciário.

“Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou Esmeraldo.

A aprovação da resolução ocorre em contexto de investigações sobre fraudes envolvendo precatórios. A compra e venda desses títulos é um dos principais pontos de apuração que visa rastrear operações fraudulentas relacionadas ao Banco Master.

As novas regras aprovadas pelo CNJ representam um avanço na regulamentação do mercado de precatórios, buscando coibir irregularidades e garantir maior controle sobre as transações realizadas. A central nacional de rastreamento funcionará como ferramenta de monitoramento das operações, permitindo maior fiscalização e transparência nos negócios envolvendo esses títulos judiciais.

Fonte: G1 Politica