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PEC da Segurança permite transformar guarda civil em polícia municipal

PEC da Segurança permite transformar guarda civil em polícia municipal

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a constituírem polícias municipais nas suas cidades. A medida abre a possibilidade de transformar guardas civis municipais existentes em polícias ou criar essas forças do zero, mas com condições e limitações importantes.

A alteração constitucional não funciona de forma automática nem está disponível para todas as municipalidades. As cidades precisam atender a exigências específicas estabelecidas pela PEC para viabilizar essa mudança. Ressalta-se que rebatizar simplesmente a guarda civil de municipal não é suficiente para concretizar a transformação.

Enquanto isso, nenhuma prefeitura conseguirá efetuar a transformação antes que as disposições da PEC entrem em vigor. Esse processo ainda não foi iniciado oficialmente.

A PEC da Segurança Pública funciona como uma emenda constitucional que integra operações das forças de segurança dos níveis federal, estadual e municipal, reforçando o combate ao crime organizado. O documento oficializa na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018, expande as competências das polícias federais, legitima a criação de polícias municipais e estabelece penalidades mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas e milícias.

O presidente Lula (PT) promoveu ativamente a aprovação da proposta, pois a medida viabiliza a criação de um ministério específico para segurança pública, que deve ser constituído ainda neste mandato presidencial.

Destaca-se que em abril do presente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou que municípios alterassem a designação de suas guardas civis para polícia municipal ou denominações semelhantes. Naquela oportunidade, a Corte analisava uma legislação sancionada pela prefeitura de São Paulo com esse objetivo. O diferencial agora é que a PEC regulamenta especificamente a autorização para instituir polícias municipais, subordinadas a critérios definidos em lei.

Fonte: G1 Politica

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