PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criarem polícias municipais em suas cidades. A medida abre a possibilidade de transformar guardas civis municipais existentes em polícias ou instituir novas forças do zero, mas com critérios rigorosos.
A mudança não será automática nem universal. As prefeituras precisarão cumprir exigências específicas estabelecidas pela emenda constitucional, o que significa que simplesmente rebatizar a guarda civil não será suficiente. Além disso, nenhuma cidade poderá concluir essa transformação até que as regras da PEC entrem oficialmente em vigor, fato que ainda não ocorreu.
O que é a PEC da Segurança Pública
Trata-se de uma emenda constitucional que reestrutura o trabalho das forças de segurança nos níveis federal, estadual e municipal, com objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado originalmente em 2018, amplia as atribuições das polícias federais e estabelece normas mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.
O presidente Lula (PT) apoiava a aprovação da proposta para fundamentar a criação de um novo ministério focado em segurança pública, o qual deve ser instituído até o término de seu mandato atual.
Decisão anterior do STF
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido cidades brasileiras de renomear suas guardas civis para polícia municipal ou denominações similares. Na ocasião, o tribunal apreciava uma legislação aprovada pela cidade de São Paulo com esse propósito. A PEC da Segurança Pública diferencia-se dessa decisão por autorizar formalmente a criação das polícias municipais sob condições e regulamentações específicas.
Fonte: G1 Politica
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