×

PEC da Segurança permite guarda civil virar polícia municipal

PEC da Segurança permite guarda civil virar polícia municipal

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criarem polícias municipais em suas cidades. A transformação pode ocorrer a partir de guardas civis municipais já existentes ou ser implementada do zero, mas com restrições importantes.

A mudança não será automática nem alcançará todas as municipalidades. Existem exigências específicas que precisam ser atendidas para que uma cidade possa realizar essa transição. Transformar uma guarda civil em polícia municipal envolve muito mais do que simplesmente mudar a nomenclatura da instituição. Além disso, nenhuma prefeitura poderá concluir esse processo antes que as alterações constitucionais entrem em vigor, o que ainda não ocorreu.

A PEC da Segurança Pública modifica a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança dos governos federal, estaduais e municipais, fortalecendo o combate ao crime organizado. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia as competências das polícias federais, permite a constituição de polícias municipais e estabelece sanções mais rigorosas para membros de organizações criminosas e milícias.

O presidente Lula (PT) apoiava a aprovação dessa proposta para viabilizar a criação de um ministério específico de segurança pública, medida que deve ser implementada até o final do mandato atual.

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido as cidades de renomear suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. Naquela ocasião, a corte analisava uma lei aprovada em São Paulo com esse propósito. A diferença agora é que a PEC autoriza formalmente a criação de polícias municipais, ainda que sob normas e critérios estabelecidos.

Fonte: G1 Politica

Publicar Comentário

Você Pode Ter Perdido