Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal
A Emenda Constitucional da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026, abriu as portas para que municípios criem suas próprias corporações de polícia. No entanto, a medida impõe um requisito que poucos conseguem atender: manter a instituição exclusivamente com recursos arrecadados pela própria prefeitura, sem apoio de repasses federais ou estaduais.
De acordo com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela discussão da proposta, apenas 20% dos municípios brasileiros teriam capacidade de implementar a mudança imediatamente. “Os critérios para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos”, destacou o parlamentar.
Mendes ressaltou que a maioria dos municípios depende fortemente de transferências federais e emendas parlamentares para manter seus orçamentos. Essa realidade torna desafiadora a autonomia financeira exigida pela nova regulamentação.
Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis municipais em funcionamento, somando aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento realizado com dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.
As receitas municipais provêm de impostos como IPTU, ISS e ITBI, além do Fundo de Participação dos Municípios repassado pela União e parcelas de tributos como ICMS e IPVA transferidas pelos estados. Algumas cidades também recebem compensações pela exploração de recursos naturais como petróleo e minérios.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, afirma que mesmo municípios com guardas bem estruturadas enfrentarão dificuldades para comprovar disposição de recursos suficientes. “O município não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe”, explicou.
A PEC 18/2025 aguarda promulgação e deverá estabelecer uma série de etapas e exigências legais que os municípios precisarão cumprir para transformar suas guardas em polícias municipais.
Fonte: G1 Politica
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