Fux suspende processos sobre proibição de bets em todo país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proíbe apostas esportivas no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8 de novembro), mantém os casos suspensos até o julgamento final do STF sobre o tema.
A proibição das bets foi estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva através da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais. Desde então, várias empresas de apostas esportivas recorreram à Justiça alegando inconstitucionalidade da medida.
Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O ministro argumentou que existe “risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”. Além disso, citou o “agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
O movimento de suspensão ocorre após decisões contraditórias nas instâncias inferiores. Na terça-feira (3 de novembro), a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em São Paulo, concedeu liminar permitindo que a plataforma Casa de Apostas retomasse operações. Porém, na sexta-feira, o presidente do tribunal, Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu essa decisão atendendo pedido da União.
A empresa CDA Gaming, dona das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, havia argumentado que recebeu autorização governamental para operar apostas esportivas e jogos online, com pagamento de R$ 30 milhões e validade até dezembro de 2029. A desembargadora considerou que proibir o funcionamento sem devolução dos valores ou indenização representaria “verdadeiro confisco” dos investimentos realizados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que decisões judiciais individuais liberando empresas comprometeriam a aplicação uniforme da política pública nacional. Di Salvo estendeu a suspensão também à plataforma Stake, considerando as ações similares.
Com a decisão de Fux, todas as ações nas instâncias inferiores permanecem paralisadas até que o STF profira julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória que proíbe as apostas esportivas em todo o território nacional.
Fonte: BBC Brasil
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