Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas regras de jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro pelo Senado com 75 votos a favor e apenas um contra, começa a vigorar em 16 de dezembro com um período de transição.
A implementação da nova escala 5×2 garante aos trabalhadores dois dias de folga semanais remunerados, sem redução salarial. Durante a fase de transição, que se estende até dezembro de 2027, o limite máximo de horas semanais será reduzido das atuais 44 para 42 horas. Após esse período, a jornada cairá para 40 horas semanais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, divulgou durante a cerimônia que o decreto inclui novos critérios para cálculo de horas extras, embora mantenha o salário mensal inalterado. Uma portaria complementar será publicada na segunda-feira (23 de novembro) com orientações adicionais e regulamentações para regimes especiais de trabalho.
O decreto contempla situações excepcionais em que os dois dias de descanso possam ser distribuídos ao longo de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas. Já uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro.
Empresas poderão continuar funcionando normalmente nos fins de semana e até mesmo em regime de 24 horas, desde que respeitem as novas regras de jornada e descanso dos trabalhadores. Os pisos salariais das categorias profissionais serão preservados, conforme informado pelo governo. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
Contestações na Justiça continuam. O STF mantém sob análise duas ações apresentadas por confederações ligadas ao comércio e à indústria que questionam o fim da escala 6×1, com o ministro Flávio Dino atuando como relator dos processos.
Fonte: BBC Brasil
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