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Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas jornadas de trabalho no Brasil desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro com ampla maioria no Senado (75 votos a favor e apenas um contra), começará a ser implementada a partir de 16 de dezembro.

Durante o período de transição, que se estende até dezembro de 2027, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerados na escala 5×2, com limite máximo de 42 horas semanais. Após esse período, em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, com um dos dias de folga ocorrendo preferencialmente aos domingos.

O decreto traz mudanças nos critérios para cálculo do valor da hora trabalhada, impactando o pagamento de horas extras, embora não alterem o salário mensal dos trabalhadores. O texto prevê situações excepcionais em que os dois dias de descanso poderão ser distribuídos ao longo de um período de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, relator de ações que questionam o fim da escala 6×1, manteve o período de transição e autorizou em liminar que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diárias. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas não serão considerados horas extras.

O Ministério do Trabalho publicará na próxima segunda-feira (23 de novembro) uma portaria com orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais. A mudança garante que os pisos das categorias profissionais sejam preservados e não permite redução salarial dos trabalhadores.

Empresas que funcionam aos fins de semana e indústrias que operam 365 dias por ano continuarão em atividade normalmente. O que muda é a organização das jornadas dos colaboradores, que deverão ter garantido o direito a dois dias de descanso semanal. Ainda há contestações na Justiça quanto à implementação das novas regras.

Fonte: BBC Brasil

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