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Fim da escala 6×1: decreto de Lula começa em dezembro com transição

Fim da escala 6×1: decreto de Lula começa em dezembro com transição

Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior mudança nas jornadas de trabalho brasileiras desde a Constituição de 1988. O documento foi assinado nesta quinta-feira (19/11) e entra em vigor no próximo mês com período de transição.

A medida foi aprovada em outubro no Senado com ampla maioria: 75 votos a favor e apenas um contra. A partir de 16 de dezembro, os trabalhadores passarão a trabalhar no máximo 42 horas semanais, em vez das atuais 44 horas, com implementação da escala 5×2, que garante dois dias de descanso semanal sem redução de salário.

O período de transição se estende até dezembro de 2027, quando a jornada semanal cairá para 40 horas. Durante esse prazo, acordos e convenções coletivas poderão definir como as 42 horas serão distribuídas na semana, desde que preservados os dois dias de repouso remunerado. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, também autorizou que as horas sejam distribuídas em cinco dias, com até 8h24 diárias.

Conforme comunicado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto traz novos critérios para cálculo de horas trabalhadas, impactando o valor de horas extras, embora não alterem o salário mensal. O texto prevê situações excepcionais em que os dois dias de descanso poderão ser distribuídos ao longo de 30 dias, conforme acordos coletivos.

Empresas continuarão operando normalmente. O fim da escala 6×1 não significa que estabelecimentos deixarão de funcionar nos fins de semana ou que indústrias que operam 24 horas deixarão de funcionar. A mudança se refere apenas à organização das jornadas dos trabalhadores, que deverão respeitar os dois dias de descanso obrigatórios.

O salário dos trabalhadores não sofrerá redução. Os pisos das categorias profissionais também serão preservados. O Ministério do Trabalho publicará na segunda-feira (23/11) uma portaria com orientações complementares e regulamentações para regimes especiais de trabalho.

Ainda há contestações na Justiça. Confederações ligadas ao comércio e à indústria apresentaram ações que questionam o fim da escala 6×1 ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Flávio Dino atua como relator dos processos.

Fonte: BBC Brasil

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