Fim da escala 6×1: como funciona a transição a partir de dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, marcando a maior transformação nas jornadas de trabalho brasileiras desde a Constituição de 1988. A medida, aprovada em outubro pelo Senado com 75 votos a favor e apenas um contra, começa a valer a partir de 16 de dezembro.
A implementação seguirá um período de transição que durará até dezembro de 2027. Inicialmente, a carga horária máxima semanal reduzirá das atuais 44 horas para 42 horas, com a adoção da escala 5×2 — regime em que o trabalhador terá direito a dois dias de folga remunerados por semana. Após esse período, em 16 de dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais.
Conforme anunciado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, durante a assinatura do decreto, haverá mudanças nos critérios de cálculo da hora trabalhada, impactando o pagamento de horas extras, mas sem alterar o salário mensal dos funcionários. O governo garantiu que não haverá redução salarial decorrente dessa reforma.
O decreto também prevê situações excepcionais em que os dois dias de descanso possam ser distribuídos ao longo de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas. Uma interpretação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que é relator de ações contestando a medida, autoriza que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sendo os 24 minutos adicionais não contabilizados como hora extra.
Empresas que funcionam aos fins de semana — incluindo indústrias de operação contínua — poderão continuar suas atividades normalmente. A mudança afeta apenas a organização das jornadas dos trabalhadores, que ganham direito legal a dois dias de repouso semanal. Um desses dias deve ocorrer preferencialmente aos domingos.
O Ministério do Trabalho publicará uma portaria na próxima segunda-feira (23 de novembro) com orientações complementares e regulamentações específicas para regimes especiais de trabalho. Ainda existem contestações na Justiça sobre a implementação da nova escala.
Fonte: BBC Brasil
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