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Fim da escala 6×1 começa em dezembro; entenda a transição

Fim da escala 6×1 começa em dezembro; entenda a transição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19 de novembro) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 no Brasil. A decisão representa a maior transformação nas regras de jornada de trabalho desde a Constituição de 1988 e foi aprovada em outubro pelo Senado com 75 votos a favor e apenas um contra.

A implementação das novas normas ocorrerá em duas fases. A partir de 16 de dezembro, entra em vigor o período de transição, que reduz a jornada máxima semanal de 44 horas para 42 horas. Nesta etapa, será adotada a escala 5×2, garantindo aos trabalhadores dois dias de folga semanais sem redução de salário. Esta fase se estende até dezembro de 2027.

Calendário de implementação

Em 16 de dezembro de 2027, um ano após o início da transição, o limite máximo de horas semanais cairá para 40 horas. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que uma portaria com orientações complementares será publicada na segunda-feira (23 de novembro).

As novas regras incluem critérios atualizados para o cálculo do valor da hora trabalhada, afetando o pagamento de horas extras, embora o salário mensal não seja reduzido. Os pisos das categorias profissionais também serão preservados.

Flexibilidades previstas

O decreto contempla situações excepcionais em que os dois dias de descanso poderão ser distribuídos ao longo de um período de 30 dias, conforme acordos ou convenções coletivas. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que é relator de ações de confederações comerciais e industriais que questionam a medida, autorizou em liminar que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diárias. Os 24 minutos extras não serão considerados horas extras.

Funcionamento de empresas

O fim da escala 6×1 não significa que estabelecimentos deixarão de funcionar aos fins de semana. Empresas que operam 365 dias por ano, incluindo indústrias de funcionamento contínuo 24 horas, poderão continuar suas atividades. A mudança afeta apenas a organização das jornadas dos trabalhadores, que terão direito garantido aos dois dias de descanso semanal.

Apesar da aprovação, ainda há contestações na Justiça. Confederações ligadas ao comércio e à indústria apresentaram ações que questionam a constitucionalidade da medida, mantidas sob análise do STF.

Fonte: BBC Brasil

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