Apenas 20% das cidades conseguem criar polícia municipal, diz deputado
A PEC da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso no dia 3 de novembro de 2026, abriu as portas para que municípios brasileiros estabeleçam suas próprias polícias. Contudo, a medida impõe um requisito desafiador: manter a corporação com recursos arrecadados exclusivamente pela prefeitura, sem depender de repasses federais ou estaduais.
Segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial da Câmara que debateu a proposta, apenas 20% dos municípios teriam capacidade de implementar essa mudança imediatamente. “Os critérios para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia são extremamente rigorosos, principalmente no que diz respeito à capacidade financeira de arcar com novos compromissos”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que “os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares”.
Atualmente, o Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis municipais em funcionamento, totalizando aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento realizado com dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.
A PEC 18/2025 aguarda promulgação. O texto autoriza a criação de polícias municipais, mas a transformação das guardas existentes dependerá de diversas etapas e requisitos legais específicos.
As prefeituras arrecadam recursos por meio de impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de receberem transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), parcelas de ICMS e IPVA dos estados, e verbas do SUS e Fundeb. Algumas ainda contam com royalties de petróleo, gás e minérios.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), alerta que mesmo cidades com guardas bem estruturadas podem não conseguir comprovar disposição de recursos suficientes. “O município não mantém a guarda apenas com receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante total de recursos que recebe”, explicou.
Fonte: G1 Política
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