Apenas 20% das cidades conseguem criar polícia municipal, aponta deputado
A PEC da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso em 3 de novembro de 2026, autoriza municípios a criarem suas próprias polícias. Contudo, estabelece uma exigência que a maioria das prefeituras terá dificuldade em cumprir: manter a corporação com recursos arrecadados exclusivamente pelo município, sem contar com repasses federais ou estaduais.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela discussão da proposta, estima que somente 20% dos municípios brasileiros possuem condições imediatas para realizar essa transição. “Os critérios para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia são extremamente rigorosos, principalmente no que se refere à capacidade financeira de arcar com novos compromissos”, afirma o deputado. Ele complementa que a maioria dos municípios depende fortemente de transferências federais e emendas parlamentares para equilibrar seus orçamentos.
Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis municipais em funcionamento, as quais totalizam aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento do g1 utilizando dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.
A PEC 18/2025 segue aguardando promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, porém a transformação das guardas existentes dependerá de uma série de etapas e exigências legais que ainda precisam ser regulamentadas.
As prefeituras contam com arrecadação própria por meio de impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasses estaduais de ICMS e IPVA, verbas do SUS e Fundeb, e, em alguns casos, royalties de exploração de petróleo, gás e minérios.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), aponta que mesmo cidades com guardas bem estruturadas podem não conseguir comprovar que dispõem de recursos suficientes para a nova corporação. “O município não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante total de recursos que recebe”, explica Monteiro.
Fonte: G1 Politica
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