STF derruba norma que absolvia crime patrimonial contra mulher

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (11 de novembro), que dispositivo do Código Penal que isentava de punição autores de crimes patrimoniais contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar viola a Constituição Federal.

A decisão derrubou o artigo 181 do Código Penal, que previa as chamadas escusas absolutórias. Esse mecanismo legal permitia a isenção de pena para quem cometia delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante o matrimônio, ou contra ascendentes e descendentes, independentemente do tipo de parentesco.

Crimes patrimoniais abrangidos

A norma declarada inconstitucional cobria diversos tipos de crimes, como furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita, quando praticados contra mulheres em contexto de relação doméstica e familiar.

O posicionamento unânime da Corte Suprema representa avanço na proteção de direitos das mulheres, ao considerar que a lei anterior criava proteção inadequada para agressores em relações íntimas. Segundo o STF, a norma era incompatível com os princípios constitucionais de igualdade e proteção contra violência doméstica.

A decisão afeta interpretações jurisprudenciais que vinham sendo aplicadas há décadas e deve impactar casos futuros onde se alegava essa excludente de pena. Com a derrubada da norma, autores de crimes patrimoniais contra mulheres em relacionamentos domésticos passam a responder criminalmente pelos atos praticados, sem possibilidade de utilizar a escusa absolutória como defesa.

O julgamento ocorreu em momento significativo para as discussões sobre violência doméstica no país, reforçando o compromisso constitucional com a proteção de direitos fundamentais das mulheres e a responsabilização criminal de agressores.

Fonte: G1 Politica