Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as plataformas de apostas no Brasil.

O pedido foi encaminhado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator responsável por quatro ações que contestam a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na petição apresentada, Gonet ressalta que decisões proferidas por instâncias inferiores do Judiciário permitiram que certos sites de apostas continuassem operando normalmente, apesar da proibição estar em vigor.

De acordo com o procurador, a multiplicação de processos discutindo a validade da medida gera um cenário prejudicial. “A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou Gonet.

A argumentação do PGR destaca que a coexistência de diferentes processos nas diversas instâncias da Justiça, todos abordando o mesmo tema, cria insegurança jurídica e desigualdade na aplicação da norma entre as plataformas de apostas. Essa disparidade permitiu que algumas empresas continuassem funcionando enquanto outras foram impedidas de operar.

Caso o ministro Luiz Fux acate o pedido do procurador-geral, todos os processos em tramitação nas demais instâncias judiciais serão suspensos. Essa medida manteria os casos paralisados enquanto o Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento sobre a validade da proibição das bets no território nacional. A decisão do STF sobre o mérito das ações será determinante para definir o futuro legal das plataformas de apostas esportivas no Brasil.

Fonte: G1 Politica