PEC da Segurança permite transformar guardas municipais em polícia
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que abre caminho para uma mudança significativa na estrutura de segurança dos municípios brasileiros. A partir de agora, prefeitos terão a possibilidade de criar polícias municipais, seja formando novas corporações ou transformando guardas civis já existentes.
Contudo, essa transformação não será automática nem simples. As cidades interessadas precisarão cumprir exigências específicas estabelecidas pela emenda constitucional. Não se trata apenas de rebatizar a guarda civil como polícia municipal, mas de uma reestruturação que segue regras definidas na legislação.
O que é a PEC da Segurança Pública
A emenda modifica a Constituição para integrar o trabalho das forças de segurança dos governos federal, estaduais e municipais, com foco no combate ao crime organizado. Entre as principais alterações estão a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que havia sido instituído em 2018, e a ampliação das atribuições das polícias federais. O texto também autoriza a organização de polícias municipais e estabelece regras mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.
O presidente Lula (PT) apoiou ativamente a aprovação da proposta, pois ela viabiliza o anúncio da criação de um ministério específico para segurança pública, cuja instituição deve ocorrer até o término do mandato presidencial atual.
Decisão anterior do STF e as mudanças agora
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu municípios de simplesmente rebatizar suas guardas civis como polícias municipais. A decisão foi tomada ao analisar uma lei aprovada em São Paulo com esse objetivo. A PEC da Segurança Pública muda esse cenário ao permitir, legalmente, a criação de polícias municipais dentro de um marco regulatório específico.
Importante destacar que nenhuma prefeitura poderá efetivar essa transformação antes que as mudanças previstas na PEC entrem em vigor, o que ainda não ocorreu. A implementação dependerá de regulamentação posterior e do cumprimento de requisitos que serão estabelecidos.
Fonte: G1 Politica
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