PEC da Segurança permite guardas civis virarem polícia municipal
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criarem polícias municipais em suas cidades. A transformação pode ocorrer a partir de guardas civis já existentes ou através da criação de uma nova força do zero, mas o processo envolve exigências específicas que nem todas as prefeituras conseguirão cumprir.
A medida não funciona como uma simples mudança de denominação. As cidades interessadas precisarão atender a requisitos estabelecidos na emenda constitucional para autorizar a conversão. Além disso, nenhuma prefeitura poderá concluir essa transformação até que as disposições da PEC entrem oficialmente em vigor, fato que ainda não ocorreu.
O que muda com a PEC
A PEC da Segurança Pública é uma emenda constitucional que reestrutura o trabalho das forças de segurança nos níveis federal, estadual e municipal, com objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, na Constituição, ampliação das atribuições das polícias federais, autorização para organização de polícias municipais e implementação de regras mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.
O presidente Lula (PT) defendia ativamente a aprovação do texto, pois a medida viabiliza a criação de um ministério específico para segurança pública, ação que deverá ser concretizada até o término do mandato presidencial atual.
Contexto jurídico anterior
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido que cidades brasileiras simplesmente renomeassem suas guardas civis como polícias municipais. A decisão ocorreu após análise de uma lei aprovada pela prefeitura de São Paulo com essa intenção. A diferença essencial agora é que a PEC da Segurança estabelece um marco legal que autoriza formalmente a criação de polícias municipais, ainda que sob condições e regulamentações específicas que deverão ser observadas pelas administrações municipais.
A implementação dessa nova estrutura de segurança pública representa uma transformação significativa na organização do sistema de segurança brasileiro, integrando diferentes níveis de governo em um esforço coordenado contra a criminalidade.
Fonte: G1 Politica
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