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Apenas 20% das cidades conseguem criar polícia municipal, aponta deputado

Apenas 20% das cidades conseguem criar polícia municipal, aponta deputado

A PEC da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso em 3 de novembro de 2026, autoriza municípios a criarem suas próprias polícias. Contudo, estabelece um requisito que poucos conseguem atender: manter a corporação com recursos arrecadados exclusivamente pela prefeitura, sem contar com repasses federais ou estaduais.

Segundo o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela discussão da proposta, apenas 20% das cidades teria condição de implementar a mudança imediatamente. “Os critérios para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos”, afirmou o parlamentar. Ele complementa que “os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares”.

Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios com guardas civis municipais em funcionamento, somando aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento do G1 com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.

A PEC 18/2025 aguarda promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, embora a transformação das guardas dependa de várias etapas e exigências legais específicas.

Desafio financeiro

Os municípios obtêm recursos mediante impostos, taxas e contribuições como IPTU, ISS e ITBI. Além disso, dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado pela União; parcelas de impostos como ICMS e IPVA transferidas pelos estados; verbas carimbadas do SUS e do Fundeb; e, em alguns casos, royalties e compensações pela exploração de petróleo, gás e minérios.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), aponta que mesmo cidades com guardas bem estruturadas podem não conseguir comprovar disposição de recursos suficientes para a nova corporação. “O município não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe”, explicou.

Fonte: G1 Política

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