PEC da Segurança permite transformar guardas municipais em polícia
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza os prefeitos a criarem polícias municipais nas cidades brasileiras. A medida constitucional permite que essas novas forças sejam formadas do zero ou que tenham origem nas guardas civis municipais já existentes.
Contudo, a transformação das guardas em polícia municipal não será automática e nem estará disponível para todas as cidades. As prefeituras precisarão cumprir uma série de exigências específicas para realizar essa mudança. Trata-se de um processo mais complexo do que simplesmente rebatizar a instituição existente, alertam especialistas.
Nenhuma prefeitura poderá concluir essa transformação antes que as mudanças previstas na emenda constitucional entrem em vigor. Até o momento, isso ainda não ocorreu, portanto as cidades não podem agir de forma independente nessa questão.
O que muda com a PEC
A PEC da Segurança Pública representa uma alteração constitucional que busca integrar o trabalho das forças de segurança do governo federal, estadual e municipal, além de fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que havia sido criado em 2018.
O texto ainda amplia as atribuições das polícias federais, estabelece regras para a organização de polícias municipais e prevê medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias. O presidente Lula (PT) defendeu a aprovação da emenda para anunciar a criação de um ministério dedicado especificamente à segurança pública, o que deverá ocorrer até o término de seu mandato atual.
Contexto com STF
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu as cidades brasileiras de mudar o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. A decisão analisava uma lei aprovada pela cidade de São Paulo com esse objetivo. A diferença agora é que a nova PEC autoriza legalmente a criação dessas polícias municipais, porém sob regras e condições específicas estabelecidas na emenda constitucional.
Fonte: G1 Politica
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