Apenas 20% das cidades conseguem criar polícia municipal, aponta deputado
A Emenda Constitucional da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026, autoriza municípios a criarem suas próprias polícias. Contudo, a medida estabelece um critério rigoroso que impossibilita a maioria das cidades de executar a mudança: as corporações precisam ser mantidas exclusivamente com recursos arrecadados pela prefeitura, sem depender de repasses do governo federal ou estadual.
Segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial da Câmara que debateu a proposta, apenas 20% dos municípios brasileiros teriam condições de implementar a polícia municipal imediatamente. O parlamentar aponta que os critérios estabelecidos são “extremamente rigorosos”, especialmente no tocante à capacidade financeira. “Sabemos que os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares”, observa.
Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis municipais em atividade, totalizando aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento realizado com dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.
A PEC 18/2025 aguarda promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, mas a transformação das guardas civis existentes está condicionada a várias etapas e exigências legais que precisam ser cumpridas.
As receitas municipais provêm de impostos como IPTU, ISS e ITBI. Além disso, as prefeituras dependem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado pela União, parcelas de ICMS e IPVA transferidas pelos estados, verbas do SUS e Fundeb para educação, e em alguns casos, royalties de exploração de petróleo, gás e minérios.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), destaca que mesmo cidades com guardas bem estruturadas enfrentarão dificuldades para comprovar disposição de recursos suficientes. “O município não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe”, explica.
Fonte: G1 Política
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