Apenas 20% das cidades conseguem criar polícia municipal, aponta deputado
A PEC da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026, autoriza municípios a constituir suas próprias polícias. Contudo, estabelece uma exigência que se mostra desafiadora para a maioria: financiar a corporação exclusivamente com recursos arrecadados pela prefeitura, sem contar com repasses federais ou estaduais.
De acordo com o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão especial que debateu a proposta na Câmara dos Deputados, apenas 20% dos municípios brasileiros possuem capacidade financeira para realizar a mudança de forma imediata. "Os critérios para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia são extremamente rigorosos, principalmente no quesito de capacidade financeira para arcar com novos compromissos", afirmou o parlamentar, lembrando que a maioria dos municípios depende fortemente de transferências federais e emendas parlamentares.
Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis municipais em funcionamento, somando aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento realizado com dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.
A PEC 18/2025 segue aguardando promulgação. O texto regulamenta a criação de polícias municipais e prevê que a transformação das guardas dependerá de várias etapas e exigências legais que ainda serão detalhadas.
As receitas municipais provêm de impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) realizado pela União e repasses de ICMS e IPVA pelos estados. Verbas específicas do SUS e Fundeb também integram o orçamento municipal, além de royalties em cidades produtoras de petróleo, gás e minérios.
Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), aponta que cidades com guardas bem estruturadas podem encontrar dificuldades em comprovar que dispõem de recursos suficientes para manter uma corporação de polícia. Segundo ele, os municípios sustentam as guardas com o total de recursos disponíveis, não apenas com receitas próprias.
Fonte: G1 Politica
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