×

PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia local

PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia local

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que abre caminho para os prefeitos criarem polícias municipais em suas cidades. A medida constitucional permite que guardas civis municipais já existentes sejam transformadas em polícias locais ou que novas corporações sejam estabelecidas do zero.

Contudo, a transformação não será automática nem universal. Existem exigências específicas que precisam ser atendidas pelas prefeituras interessadas. Não se trata simplesmente de renomear a guarda civil como polícia municipal. Além disso, nenhuma cidade poderá concluir essa mudança antes que as alterações previstas na emenda constitucional entrem em vigor, o que ainda não ocorreu.

O que é a PEC da Segurança Pública

Trata-se de uma emenda constitucional que reestrutura o trabalho das forças de segurança dos governos federal, estadual e municipal, com objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, expande as competências das polícias federais, autoriza a criação de polícias municipais e estabelece penalidades mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.

O presidente Lula (PT) apoiava a aprovação da proposta para viabilizar o anúncio de um ministério específico para segurança pública, cuja criação deve acontecer até o encerramento de seu mandato atual.

Decisão anterior do STF

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou cidades brasileiras de renomear suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. O tribunal estava analisando uma legislação aprovada em São Paulo com esse propósito. A diferença agora é que a PEC autoriza formalmente a constituição de polícias municipais, respeitando regras específicas estabelecidas na emenda.

Fonte: G1 Política

Publicar Comentário

Você Pode Ter Perdido