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PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia

PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criar polícias municipais nas cidades brasileiras. A medida abre caminho para que guardas civis municipais já existentes sejam transformadas em polícia ou para que novas corporações sejam constituídas do zero.

Contudo, a transição não ocorrerá de forma automática nem será viável para todas as municipalidades. A proposta estabelece exigências específicas que precisam ser atendidas pelas prefeituras interessadas em realizar essa transformação. Não se trata simplesmente de renomear a guarda civil existente, mas de um processo que envolve adequações estruturais e regulatórias.

Um ponto importante: nenhuma cidade poderá concluir essa mudança antes que as disposições da PEC entrem em vigor, fato que ainda não ocorreu. A emenda constitucional integra o trabalho das forças de segurança do governo federal, estaduais e municipais, visando fortalecer o combate ao crime organizado. Além da criação das polícias municipais, o texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia as atribuições das polícias federais e estabelece regras mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.

O presidente Lula (PT) apoiava a aprovação da PEC para viabilizar a criação de um ministério específico para segurança pública, iniciativa que deve ser concretizada até o término do atual mandato.

Vale lembrar que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que cidades mudassem o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. Na ocasião, a corte analisava uma lei aprovada pela cidade de São Paulo com esse objetivo. Agora, a diferença reside no fato de que a PEC autoriza formalmente a criação de polícias municipais, porém sob regras e condições específicas que devem ser respeitadas.

Fonte: G1 Politica

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