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Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal

Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal

A PEC da Segurança Pública, aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional em 3 de novembro de 2026, abriu as portas para que municípios criem suas próprias polícias. Contudo, a medida estabelece uma exigência que se mostra desafiadora: as prefeituras precisam manter a corporação com recursos arrecadados localmente, sem depender de transferências federais ou estaduais.

Segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela discussão da proposta, apenas 20% dos municípios brasileiros estariam em condições de implementar essa mudança imediatamente. “Os critérios para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos”, explica o deputado. Ele reforça que “os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares”.

O Brasil possui atualmente 1.417 municípios com guardas civis municipais em funcionamento, totalizando aproximadamente 107 mil agentes, conforme levantamento realizado com dados da Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.

A PEC 18/2025 segue aguardando promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, embora a transformação das guardas civis dependa de uma série de etapas e requisitos legais específicos.

As prefeituras arrecadam recursos através de impostos e taxas como IPTU, ISS e ITBI, além de receberem repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) enviado pela União, parcelas de tributos como ICMS e IPVA transferidas pelos estados, e verbas destinadas ao SUS e Fundeb. Em certas localidades, também contam com royalties e compensações pela exploração de petróleo, gás e minérios.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), aponta que cidades com guardas bem estruturadas podem encontrar dificuldades em comprovar disposição de recursos suficientes. “O município não mantém a guarda apenas com receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe”, observa.

Fonte: G1 Politica

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