PEC da Segurança permite guardas civis virarem polícia municipal
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, uma emenda constitucional que abre caminho para que prefeitos criem polícias municipais. A transformação pode ocorrer a partir de guardas civis já existentes nas cidades ou pela formação de uma nova força do zero.
Contudo, a mudança não será imediata nem universal. As prefeituras precisam atender a exigências específicas estabelecidas pela emenda, o que significa que simplesmente renomear a guarda civil como polícia não é suficiente. Além disso, nenhuma cidade poderá concluir essa transformação enquanto as disposições da PEC não entrarem em vigor oficialmente.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A emenda constitucional integra o trabalho das forças de segurança do governo federal, estados e municípios, com foco no combate ao crime organizado. Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, na Constituição. O texto amplia as atribuições das polícias federais, autoriza a organização de polícias municipais com regras definidas e estabelece punições mais rigorosas para membros de facções criminosas e milícias.
O presidente Lula (PT) apoiava fortemente a aprovação da proposta, pois ela viabiliza a criação de um ministério específico para segurança pública, cuja instituição deve ocorrer até o término do mandato atual.
STF havia proibido mudança anterior
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido que as cidades brasileiras alterassem o nome de suas guardas civis para polícia municipal ou denominações semelhantes. A decisão analisava uma lei aprovada em São Paulo com esse objetivo. Agora, com a PEC aprovada, a situação muda, já que a emenda autoriza formalmente a criação de polícias municipais, ainda que sob critérios e exigências rigorosas.
A implementação dessa nova estrutura de segurança pública nas cidades dependerá de regulamentação posterior e do cumprimento de requisitos específicos que serão detalhados quando a PEC entrar em vigência.
Fonte: G1 Politica
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