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PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia

PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia

O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeituras a criar polícias municipais. A medida representa uma mudança significativa na estrutura de segurança das cidades brasileiras, mas com limitações importantes.

A emenda constitucional permite que municípios formem uma polícia municipal do zero ou transformem guardas civis já existentes. No entanto, a transição não será automática nem permitida para todas as cidades. Existem exigências específicas que devem ser cumpridas para que a mudança se concretize, o que significa que simplesmente rebatizar uma guarda civil não é suficiente.

Nenhuma prefeitura poderá concluir essa transformação antes da entrada em vigor das mudanças previstas na PEC, o que ainda não ocorreu. A PEC da Segurança Pública integra o trabalho das forças de segurança do governo federal, estados e municípios, com objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, amplia atribuições das polícias federais e estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.

O presidente Lula (PT) defendia a aprovação da proposta para viabilizar a criação de um ministério dedicado à segurança pública, o que deve ocorrer até o fim do mandato atual. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido cidades de mudar o nome de guardas civis para polícia municipal. O tribunal analisava uma lei aprovada em São Paulo com essa finalidade. A diferença agora é que a PEC constitucionaliza e regulamenta a criação de polícias municipais, dentro de critérios estabelecidos pela lei.

Fonte: G1 Política

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