PEC da Segurança permite guardas municipais virarem polícia
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criar polícias municipais nas cidades brasileiras. A medida constitucional abre a possibilidade de transformar guardas civis municipais existentes em polícias ou de constituir essas forças do zero, mas com restrições importantes.
A transformação não ocorrerá de forma automática nem será viável para todos os municípios. As prefeituras precisam cumprir exigências específicas estabelecidas na emenda, o que significa que simplesmente rebatizar a guarda civil não é suficiente. Além disso, nenhuma cidade conseguirá concluir essa transição antes das mudanças da PEC entrarem oficialmente em vigor, fato que ainda não se materializou.
O que muda com a PEC
A emenda constitucional altera a Carta Magna para integrar o trabalho das forças de segurança dos governos federal, estaduais e municipais, fortalecendo o combate ao crime organizado. Entre as principais alterações está a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, que amplia as atribuições das polícias federais e permite a organização de polícias municipais com regras mais rigorosas.
O texto também prevê normas mais severas para membros de facções criminosas e milícias. O presidente Lula, do PT, defendeu a aprovação da proposta como base para anunciar a criação de um ministério específico para segurança pública, ação prevista para ocorrer até o término do atual mandato presidencial.
Contexto legal anterior
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido municípios de alterar a denominação de suas guardas civis para polícia municipal ou denominação similar. A decisão analisava uma lei aprovada pela cidade de São Paulo com essa intenção. A diferença fundamental agora é que a PEC autoriza formalmente a criação de polícias municipais, ainda que sob critérios definidos constitucionalmente.
Fonte: G1 Política
Publicar Comentário