PEC da Segurança permite guardas municipais virar polícia
O Congresso Nacional aprovou em definitivo, no dia 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, que autoriza prefeitos a criarem polícias municipais. A mudança pode partir do zero ou originar-se da transformação de guardas civis municipais já atuantes nas cidades, mas o processo não será automático nem acessível a todos os municípios.
A emenda constitucional integra o trabalho das forças de segurança dos governos federal, estadual e municipal, com objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado. O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018, amplia as funções das polícias federais, permite a criação organizada de polícias municipais e estabelece penalidades mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.
Importantes restrições cercam essa transformação. Não se trata simplesmente de rebatizar guardas civis como novas polícias municipais. As cidades precisam atender a exigências específicas, e nenhuma prefeitura poderá concluir essa mudança antes que as disposições da PEC entrem em vigência, evento que ainda não ocorreu.
O presidente Lula (PT) apoiava a aprovação da proposta como estratégia para anunciar a criação de um ministério dedicado à segurança pública, estrutura que deve ser estabelecida até o final do mandato presidencial.
Vale destacar que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido cidades brasileiras de modificar o nome de guardas civis para polícia municipal. Na ocasião, a corte analisava uma lei aprovada em São Paulo com esse propósito. Contudo, a PEC atual diferencia-se ao autorizar oficialmente a constituição de polícias municipais, ainda que sob regras preestabelecidas.
Fonte: G1 Política
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