Fim da escala 6×1: decreto de Lula entra em vigor em dezembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira, 19 de novembro, o decreto que regulamenta o término da escala 6×1 no Brasil. A decisão representa a maior transformação nas regras de jornada de trabalho desde a Constituição de 1988 e foi aprovada em outubro pelo Senado com votação esmagadora: 75 votos a favor e apenas um contra.
A implementação seguirá um cronograma de transição. A partir de 16 de dezembro de 2026, entrará em vigor a escala 5×2, garantindo dois dias de folga semanal remunerados aos trabalhadores. Simultaneamente, a jornada máxima semanal reduzirá de 44 para 42 horas. Esse período de transição permanecerá válido até dezembro de 2027, quando a carga horária cairá definitivamente para 40 horas semanais.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto apresenta novas diretrizes para cálculo do valor da hora trabalhada, afetando especialmente o pagamento de horas extras. No entanto, a medida não provocará redução no salário mensal dos trabalhadores, nem nos pisos das categorias profissionais.
O decreto autoriza distribuição das 42 horas semanais conforme acordos ou convenções coletivas. Em situações excepcionais, os dois dias de descanso poderão ser distribuídos ao longo de 30 dias. Uma liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, permitiu também que as horas sejam distribuídas em cinco dias com jornadas de até 8h24 diários, sem considerar os 24 minutos extras como horas extraordinárias.
Empresas que funcionam aos fins de semana e indústrias operando 24 horas continuarão em atividade normalmente, desde que respeitem as novas regras de jornada e descanso. O Ministério do Trabalho publicará na segunda-feira, 23 de novembro, uma portaria com orientações complementares e regulamentações para regimes especiais de trabalho.
Duas ações ainda tramitam na Justiça questionando o fim da escala 6×1, apresentadas por confederações ligadas ao comércio e à indústria, sendo o ministro Flávio Dino o relator dos processos.
Fonte: BBC Brasil
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